materia nº 21/2023

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023

                



                AUTORIZA  A  ALTERAÇÃO  DA   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 

                ATRAVÉS  DA   ABERTURA  DE   UM  CRÉDITO   ADICIONAL 

                ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





                 A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:





       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

              Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

              Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

              Função 13 –Cultura

              Subfunção 392 – Difusão Cultural

              Programa 18 – Acervo Cultural

Atividade: 2.016 – Manutenção do Setor de Cultura

3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas.......................R$    40.000,00

              

Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 

              Órgão 02- GABINETE DO PREFEITO:

              Unidade 02- Chefia de Gabinete:

              Função 04 –Administração

              Subfunção 122 – Administração Geral

              Programa 02 – Administração e Planejamento

Atividade: 2.004 – Manutenção da Chefia de Gabinete

207-3.1.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$     40.000,00

              Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

              

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 06 de outubro de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVANI ROBERTA LERMEN                        SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH

                 Presidente                                                  1ª Secretária em exercício