materia nº 24/2023

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023





AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	





A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.520,93 (oito mil, quinhentos e vinte reais e noventa e três centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

	Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

	Unidade 04 – Coordenação de Programas:

	Função 10 – Saúde

	Subfunção 301 – Atenção Básica

	Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.101 – Manutenção MAC/APAE

3.3.50.00.00.1.600.7000 – Aplicações Diretas ..............................................R$ 8.520,93

	Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação, no mesmo valor do crédito adicional especial, dos seguintes detalhamentos.

Fonte de Recurso Excesso – 1.600.7000.......................................................R$ 8.520,93

	Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 30 de maio de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVÂNI ROBERTA LERMEN                 SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH

     Presidente                                               1ª Secretária em exercício