materia nº 26/2023

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023

            

AUTORIZA  A  ALTERAÇÃO  DA   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL                 ATRAVÉS  DA   ABERTURA  DE   UM  CRÉDITO   ADICIONAL                 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





		A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado Ao reforço do seguinte item orçamentário:

              Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

              Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:

              Função 10 –Saúde

              Subfunção 301 – Atenção Básica

              Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto de Saúde

85 - 3.3.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$   315.000,00

              

Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 

              Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

              Unidade 07- Encargos Gerais:

              Função 04 –Administração

              Subfunção 122 – Administração Geral

              Programa 07 – Encargos Gerais

Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa

282-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$   315.000,00

            

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 30 de junho de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVÂNI ROBERTA LERMEN             RODRIGO ANDRÉ LUNKES

             Presidente                                                        1ª Secretário