materia nº 40/2023

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023

            





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO AREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO MATTUELLA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





		A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação do Loteamento Mattuella, aprovado pela Lei Municipal 2.787/2023, de 07 de março de 2023, de propriedades de SOLUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob o n° 36.767.806/0001-57, áreas de terras, com 1.999,97m², da matrícula 15.429.



Parágrafo único: A referida área de terras ficou como área remanescente do loteamento Mattuella, sendo ocupada atualmente por parte da Rua Eugênio Waschburger, ja consolidada no local.



Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 02 de outubro de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVÂNI ROBERTA LERMEN                             RODRIGO ANDRÉ LUNKES   Presidente                                                       1ª Secretário