materia nº 41/2023

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023

                



                AUTORIZA  A  ALTERAÇÃO  DA   LEI ÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS  DA   ABERTURA  DE   UM  CRÉDITO ADICIONAL SPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





               A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado a inclusão dos seguintes itens orçamentários:



              Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

              Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

              Função 12 –Educação

              Subfunção 367 – Educação Especial

              Programa 59 – Ensino Especial

Atividade: 2.120 – Ensino Especial

4.4.50.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas.......................R$      50.000,00





Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 

              Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:

              Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social:

              Função 16 –Habitação

              Subfunção 482 – Habitação Urbana

              Programa 56 – Programa de Habitação

Atividade: 2.107 – Infra Estrutura Programa de Habitação



548-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$     50.000,00



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 06 de outubro de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVANI ROBERTA LERMEN                        SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH

                 Presidente                                                  1ª Secretária em exercício