| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1276 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado a inclusão dos seguintes itens orçamentários:
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:
Função 13 –Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 18 – Acervo Cultural
Atividade: 2.017 – Contribuições a Entidades Culturais
3.3.90.00.00.1.716.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 18.500,00
3.3.90.00.00.1.715.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 45.500,00
3.3.60.00.00.1.716.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 18.500,00
3.3.60.00.00.1.715.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 45.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo, dos seguintes detalhamentos:
Fonte de Recurso Excesso – 1.716.7000 .................... R$ 37.000,00
Fonte de Recurso Excesso – 1.715.7000 .................... R$ 91.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 09 de outubro de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.
DALVANI ROBERTA LERMEN SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH
Presidente 1ª Secretária em exercício