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materia nº 48/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023

                



                AUTORIZA  A  ALTERAÇÃO  DA   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS  DA   ABERTURA  DE   UM  CRÉDITO   ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





               A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

              Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

              Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:

              Função 10 –Saúde

              Subfunção 301 – Atenção Básica

              Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospitlal

96 - 3.3.50.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$   100.000,00

              

Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 

              Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

              Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:

              Função 10 –Saúde

              Subfunção 301 – Atenção Básica

              Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto de Saúde

83 - 3.1.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$   100.000,00



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 06 de novembro de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVANI ROBERTA LERMEN              SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH

Presidente                                           1ª Secretária em exercício



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