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materia nº 52/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023

                



                AUTORIZA  A  ALTERAÇÃO  DA   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS  DA   ABERTURA  DE   UM  CRÉDITO   ADICIONAL  SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





               A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

              Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

              Unidade 07- Encargos Gerais:

              Função 04 –Administração

              Subfunção 122 – Administração Geral

              Programa 07 – Encargos Gerais

Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa

4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas........................R$   227.000,00



Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 



              Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

              Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:

              Função 22 –Indústria

              Subfunção 661 – Promoção Industrial

              Programa 27 – Incentivo para a Indústria

Projeto: 1.026 – Infraestrutura do Bairro Industrial

483-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$    17.000,00



              Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

              Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

              Função 15 –Urbanismo

              Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana

              Programa 09 – Pavimentação de Ruas

Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas

501-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$    195.000,00



              Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

              Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

              Função 26 –Transporte

              Subfunção 782 – Transporte Rodoviário

              Programa 31 – Obras e Infraestrutura

Projeto: 1.021 – Construção de Garagem

534-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$     15.000,00         

       

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:



       Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

              Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

              Função 12 –Educação

              Subfunção 361 – Ensino Fundamental

              Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

367-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$    156.000,00



              Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

              Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

              Função 12 –Educação

              Subfunção 365 – Educação Infantil

              Programa 15 – Criança na Escola

Atividade: 2.102 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche

398-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$    225.000,00



              Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

              Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

              Função 12 –Educação

              Subfunção 365 – Educação Infantil

              Programa 15 – Criança na Escola

Atividade: 2.103 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré

404-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$     96.000,00



Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 



              Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

              Unidade 07- Encargos Gerais:

              Função 04 –Administração

              Subfunção 122 – Administração Geral

              Programa 07 – Encargos Gerais

Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa

282-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$   227.000,00



              Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

              Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:

              Função 22 –Indústria

              Subfunção 661 – Promoção Industrial

              Programa 36 – Incentivo a Indústria e ao Comércio

Atividade: 2.123 – Programa Acelera Guarujá

496-3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$    50.000,00

497-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$    50.000,00



              Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:

              Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social:

              Função 16 –Habitação

              Subfunção 482 – Habitação Urbana

              Programa 56 – Programa de Habitação

Projeto: 1.046 – Imóvel para Programa de Habitação

545-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$    80.000,00



              Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:

              Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social:

              Função 16 –Habitação

              Subfunção 482 – Habitação Urbana

              Programa 56 – Programa de Habitação

Atividade: 2.107 – Infra Estrutura Programa de Habitação

548-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$    50.000,00   

           

              Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

              Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

              Função 26 –Transporte

              Subfunção 782 – Transporte Rodoviário

              Programa 31 – Obras e Infraestrutura

Projeto: 1.017 – Construção de Pontes e Galerias

524-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$     20.000,00



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 08 de dezembro de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVÂNI ROBERTA LERMEN                                       RODRIGO ANDRÉ LUNKES

Presidente                                                                                 1ª Secretário

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