| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA EXPOGUARUJÁ, AUTORIZA EFETUARDESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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REDAÇÃO FINAO AO PROJETO DE LEI N° 55/2023
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA EXPOGUARUJÁ, AUTORIZA EFETUARDESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a realização da EXPOGUARUJÁ, Edição 2024, a qual ocorrerá no primeiro semestre de 2024, nasdependências do Módulo Esportivo Beira Flor e no Centro de Tradições Gaúchas – CTG Aconchego Gaúcho.
Art. 2º. A responsabilidade administrativa e financeira para a realização da EXPOGUARUJÁ será exercida peloMunicípio de Guarujá do Sul, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas até o limite definido no artigo 7º desta Lei,respeitando os ditames da Lei nº 14.133/2021, para contratações de shows artísticos e outros serviços, tais como, aluguéisde stands, publicidade, sonorização, estruturas de cobertura de arenas e toldos individuais, equipe de segurança,banheiros químicos e demais despesas inerentes ao evento, pelo fluxo orçamentário Geral do Município de Guarujádo Sul.
§ 1º. Os shows musicais terão entrada franca para a população em geral.
§ 2º. O limite de gastos definido no caput deste artigo poderá ser alterado na ocorrência da previsão contida no artigo 8º desta Lei.
Art. 3º. Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo nomear Comissão Central Organizadora que além de dispor sobretodas as regras e regulamentos da EXPOGUARUJÁ, terá poderes para fixar preços de produtos, valores de ingressos, espaços, autorizações e serviçoscomercializáveis e demais trâmites administrativos que se fizerem necessários.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal instituíra a Comissão Central Organizadora com finalidade de organizar o evento.
Parágrafo único A Comissão será composta por no mínimo:
I – cinco servidores municipais, designados dentre aqueles com conhecimento na área;
II – um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III – dois representantes da Associação comercial e Empresarial de Guarujá do Sul - ACEGS;
IV – um representante do Sindicato dos Trabalhadores;
V – um representante da Cooperativa Cooperflor.
Art. 5º. Fica autorizado o uso de espaços públicos, de bens móveis, imóveis e equipamentos de propriedade domunicípio, bem como a convocação de Servidores, objetos e serviços para a promoção da Feira.
Art. 6º. Toda a movimentação financeira da EXPOGUARUJÁ, compreendendo o aporte de recursos do município bemcomo as receitas e despesas dar-se-á através de conta bancária específica, identificada e vinculada ao evento,movimentados por transferência eletrônica de valores, de cuja movimentação se dará amplo conhecimento através doPortal da Transparência, em tempo real.
Parágrafo único. Poderá o Município receber patrocínio financeiro e/ou em serviços e bens materiais atrelados àrealização do evento.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias consignadasno Orçamento Geral do Município:
Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Função 04 –Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
ATIVIDADE: 2.033 – Manutenção da EXPOGUARUJÁ/FECEG
3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 250.000,00
Art. 8º. As despesas poderão ser suplementadas com o provável acréscimo e consequente excesso de arrecadaçãoproveniente das receitas advindas das concessões, vendas e patrocínios mencionados nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 19 de dezembro de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.
DALVÂNI ROBERTA LERMEN RODRIGO ANDRÉ LUNKES
Presidente 1ª Secretário