materia nº 4/2024

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 004/2024.





Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.046/2010 e dá outras providências.





A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.046, de 21/05/2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.772, de 22 de novembro de 2022 e pela Lei n. 2.799, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º  O Servidor Municipal receberá a título de vale alimentação um abono pecuniário mensal no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) cuja importância não integra o salário de contribuição.

§ 1º  O valor estipulado neste artigo corresponde a uma carga horária de quarenta horas semanais e para carga horária menor, será aplicada a regra da proporcionalidade da seguinte forma:

I – R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para servidores com carga horária de trinta horas semanais;

                        II – R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para servidores com carga horária de vinte horas semanais;

III – 80,00 (oitenta reais) para servidores com carga horária de dez horas semanais.

	Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal. 

	Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

	Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte em que for publicada. 



	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 20 de março de 2024.

	Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61ª Instalação Legislativa.









DALVANI ROBERTA LERMEN                            RODRIGO ANDRÉ LUNKES

                 Presidente                                                                         1ª Secretário