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materia nº 50/2017

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 50/2017

             				

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no orçamento Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 85.000,00

										-------------------								Soma..............................R$ 85.000,00

	Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição

Programa 17 – Merenda Escolar

Atividade: 2.008 – Merenda Escolar/Fundamental

3.1.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 15.000,00



Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.011 – Manutenção de Transporte Escolar

3.1.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 40.000,00

3.3.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 30.000,00



							Soma..............................R$ 85.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 24 dias do mês de Outubro de 2017.



Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.





Gilmar Klaus                                                         Ilário Baumgardt

                     Presidente                                                                1º Secretário

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