| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 50/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no orçamento Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 85.000,00
------------------- Soma..............................R$ 85.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição
Programa 17 – Merenda Escolar
Atividade: 2.008 – Merenda Escolar/Fundamental
3.1.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 15.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Atividade: 2.011 – Manutenção de Transporte Escolar
3.1.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 40.000,00
3.3.90.00-00.00.142 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 30.000,00
Soma..............................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 24 dias do mês de Outubro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
Gilmar Klaus Ilário Baumgardt
Presidente 1º Secretário