br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

materia nº 13/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1308

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


 









REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2024

                



 AUTORIZA  A  ALTERAÇÃO  DA   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL                 ATRAVÉS  DA   ABERTURA  DE   UM  CRÉDITO   ADICIONAL                 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   





               A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

              

              Órgão 05- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

              Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

              Função 15 – Urbanismo

              Subfunção 452– Serviços de Urbanismo

              Programa 19 – Vias urbanas

Atividade: 2.020 – Manutenção do Depto. de Serviços Urbanos 

 3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas.......................R$    100.000,00



Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 



              Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

              Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:

              Função 22 –Indústria

              Subfunção 661 – Promoção Industrial

              Programa 36 – Incentivo a Indústria e ao Comércio

Atividade: 2.123 – Programa Acelera Guarujá

4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$   100.000,00



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 11 de junho de 2024.

	Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61ª Instalação Legislativa.







DALVANI ROBERTA LERMEN                              RODRIGO ANDRÉ LUNKES                                       Presidente                                                                       1ª Secretário



open original →