| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Altera o número de vagas do cargo de agente administrativo da Lei Complementar n° 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 100/2024
Altera o número de vagas do cargo de agente administrativo da Lei Complementar n° 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o número de vagas da Lei Complementar n° 2002, de 28 de outubro de 2009 que, respeitadas suas alterações posteriores passa a vigorar com as modificações aqui contidas.
Art. 2º. O cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo tem seu quantitativo de vagas alterado passando a vigorar com o acréscimo de duas vagas totalizando dezessete vagas.
Art. 3º. Em decorrência das disposições desta Lei Complementar, fica alterado o Grupo II – Ocupações de Nível Técnico Administrativo - do Anexo II – Quadro de Pessoal Permanente - da Lei Complementar n. 2002/2009 que passa a vigorar de acordo com o Anexo desta.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente em cada exercício.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 04 de Junho de 2024.
Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61ª Instalação Legislativa.
DALVANI ROBERTA LERMEN RODRIGO ANDRÉ LUNKES
Presidente 1° Secretário