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materia nº 2/2024

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
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PROJETO DE LEI Nº 02/2024



FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.



A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 29, V; 37, XI da Constituição Federal, artigo 23, XXIV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que encaminhou ao Plenário da Câmara para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, compreendendo no mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o subsídio mensal será de R$ 14.790,33 (quatorze mil e setecentos e noventa reais e trinta e três centavos).

Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina no mandato simultâneo ao do Prefeito Municipal, no período compreendido no “caput” do art. 1º da presente Lei, perceberá a título de subsídio mensal o valor de R$ 5.998,40 (cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito Municipal, quando no exercício do cargo de Prefeito perceberá o subsídio correspondente ao cargo que esteja exercendo.

Art. 3º O Prefeito Municipal fará jus ao 13º (décimo terceiro) subsídio a ser pago no valor correspondente ao subsídio fixado no art. 1º desta Lei, o pagamento ocorrerá até o dia 20 de dezembro de cada ano.

§ 1º O Vice-Prefeito Municipal fará jus ao 13º subsídio somente quando no efetivo exercício no cargo de Prefeito Municipal pelo prazo de 30 dias consecutivos.

§ 2º A base de cálculo para o décimo terceiro subsídio do Vice-Prefeito Municipal será na fração de 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal.

§ 3º Períodos inferiores a 30 (trinta) dias não serão computados para efeito do cálculo do décimo terceiro subsídio.

Art. 4º A partir de 01 de janeiro de 2025, os valores fixados nesta lei serão corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais das revisões concedidas aos servidores públicos municipais, limitados sempre ao mesmo índice concedido aos servidores quando de Revisão Geral Anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal.

Parágrafo único. O primeiro reajuste será realizado em janeiro de 2025 com base no mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais em dezembro de 2024.

Art. 5º O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal ou outro cargo equivalente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo nomeado, vedado o recebimento de ambas, bem como o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor do Município e a legislação em vigor permita o recebimento de vantagens pessoais.

Art. 6º Será descontado, obrigatoriamente, da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, o imposto sobre renda e proventos, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos que a legislação determinar.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da Lei ocorrerão à conta do Orçamento Municipal vigente, em rubricas específicas. 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Art. 9º Fica revogada a Lei 2.675, de 25 de junho de 2020.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 20 dias do mês de maio de 2024.

Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61º ano de sua Instalação Legislativa.







DALVANI ROBERTA LERMEN

MARCIA ANDRÉIA FERNANDES

Presidente

Vice Presidente









RODRIGO ANDRÉ LUNKES

SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH

1ª Secretário

2ª Secretária



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