| Tipo | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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MENSAGEM LEGISLATIVA N. 04/2024 Prezados Colegas Parlamentares, Encaminhamos ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação os Projetos de Lei que fixam os subsídios dos Vereadores para a 16ª Legislatura e, os subsídios dos Secretários Municipais, do Prefeito, do Vice-Prefeito para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Importante destacar que as proposições, ora apresentadas, se fazem necessárias em atendimento ao disposto no artigo 29, VI; 37, XI da Constituição Federal, artigo 23, XXIII, da Lei Orgânica do Município e no art. 42 do Regimento Interno desta Casa. Na certeza do acolhimento da proposição, reiteramos aos Ilustres Colegas, votos de estima e consideração. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 03 de junho de 2024. Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 61º ano de sua Instalação Legislativa. DALVANI ROBERTA LERMEN MARCIA ANDRÉIA FERNANDES Presidente Vice-Presidente RODRIGO ANDRÉ LUNKES SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH 1ª Secretário 2ª Secretária PROJETO DE LEI Nº 01/2024 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 29, VI; 37, XI da Constituição Federal, artigo 23, XXIII, da Lei Orgânica do Município e no art. 42 do Regimento Interno desta Casa, faz saber a todos os habitantes deste Município que encaminhou ao Plenário da Câmara para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O subsídio mensal do vereador do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, fixado para a 16ª (décima sexta) Legislatura, no período compreendido de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 2.969,66. (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo único. Fica vedado aos Vereadores a percepção de qualquer outra espécie remuneratória que não esteja autorizada em Lei. Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal receberá o subsídio mensal no valor de R$ 4.454,51 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus a recebimento do valor do subsidio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração. Art. 3º O suplente de vereador, quando convocado receberá o mesmo subsídio do titular, desde a posse até o término da substituição. Art. 4º A partir de 01 de janeiro de 2025, os valores fixados nesta lei serão corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais das revisões concedidas aos servidores públicos municipais, limitados sempre ao mesmo índice concedido aos servidores quando de Revisão Geral Anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo único. O primeiro reajuste será realizado em janeiro de 2025 com base no mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais em dezembro de 2024. Art. 5º Para efeito de recebimento do subsídio fixado no art. 1º e art. 2º levar-se-á em consideração a presença nas reuniões ordinárias, extraordinárias, de comissões permanentes e especiais. § 1º O desconto no subsídio dos vereadores e presidente da Câmara será realizado conforme o art. 24 incisos I e II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. § 2º As faltas podem ser justificadas conforme § 3º do artigo 24 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Art. 6º Será descontado, obrigatoriamente, da remuneração do Vereador, o imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos em que a legislação determinar. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores, suplementada se necessário for. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Art. 9º Fica revogada a Lei 2.674, de 25 de junho de 2020. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 20 dias do mês de maio de 2024. Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61º ano de sua Instalação Legislativa. DALVANI ROBERTA LERMEN MARCIA ANDRÉIA FERNANDES Presidente Vice-Presidente RODRIGO ANDRÉ LUNKES SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH 1ª Secretário 2ª Secretária