materia nº 52/2024

INDICAÇÃO Nº 52/2024



MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 181ª sessão ordinária, ocorrida no dia 09 de dezembro de 2024, a indicação verbal proposta pelo Parlamentar FABRÍCIO WAGNER - PP, pela qual propõe o seguinte:



"SOLICITA EXPLICAÇÕES DO COORDENADOR DA CAMPANHA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES”.



DA JUSTIFICATIVA

	O Parlamentar solicitou ao coordenador da campanha do Partido dos Trabalhadores explicações referentes à pesquisa eleitoral SC-05052/2024, contratada pelo Instituto de Pesquisa Data SC LTDA/Instituto de Pesquisa Data SC, no dia 28/09/2024, com margem de erro de 5% e nível de confiança de 95%, a qual apontou o candidato Volnei e Vice Alessandro com 43,50%, e a candidata Eliane Fanton e Vice Celso Taube com 40,30%, declarando por meio da pesquisa a vitória do candidato do Partido dos Trabalhadores por uma margem de 3,20 pontos percentuais, sabendo que o resultado eleitoral revelou a vitória da candidata Eliane Fanton e Vice Celso Taube com 55,48 % contra 44,52 % do candidato da situação, apontando uma margem de vitória de 10.96 pontos percentuais, dentro as circunstâncias, as margens de erro da pesquisa superam os 14 pontos percentuais, além da alternância do candidato vencedor, respeitando a Lei imposta pelo TSE, a qual imputa crime eleitoral para resultados que desrespeitam a realidade observada nas eleições, sujeito a multa que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00, além de detenção de 6 meses a 1 ano para os responsáveis, da mesma forma, aproveitou o momento para solicitar explicações sobre os veículos vindo de fora do município que estavam monitorando e constrangendo candidatos e eleitores do grupo liderado pela candidata Eliane Fanton e Celso Taube, importunando seu direito de ir e vir e de fazer campanha, a qual por meio de áudios se comprovam o autor da contratação e seus objetivos, diante do apresentado, solicitou explicações sobre os fatos para que assim sejam tomadas todas as diligências.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 13 de dezembro de 2024, em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 61º ano de sua Instalação Legislativa.



























MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES

Presidente