| Tipo | MOÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | “APOIO AO PL N. 1.338/2022, QUE VERSA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO ÂMBITO FEDERAL” |
| native_id | 1425 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MOÇÃO DE APOIO A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção, proposta pela bancada de situação, na 4ª sessão ordinária, e com aprovação unânime dos demais vereadores, manifestando APOIO ao Projeto de Lei 13.338/2022, versando sobre o seguinte: “APOIO AO PL N. 1.338/2022, QUE VERSA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO ÂMBITO FEDERAL” DA JUSTIFICATIVA Os Parlamentares Fabrício Wagner e Carlos Izidro Possato, na 4ª sessão ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, solicitaram moção de apoio ao PL 1.338/2022, que tramita no Senado Federal e versa sobre a Regulamentação da educação domiciliar. - A educação domiciliar é a primeira modalidade de educação existente e deixou de constar expressamente em lei com o advento da Constituição de 1988. Todavia, o próprio STF já manifestou-se no sentido de que a prática da educação domiciliar é constitucional, mas carece de regulamentação. - No Brasil, há 75.000 famílias educadoras catalogadas, aproximadamente 150.000 estudantes nesta modalidade. - Em Santa Catarina são 3.500 famílias e uma dessas famílias é de munícipe guarujaenses e uma servidora desta casa que hoje enfrenta um processo com multa de mais de 100mil reais por praticar uma modalidade constitucionalmente aceita e ratificada por tratados internacionais de Direitos Humanos. - A regulamentação da modalidade é medida necessária para que haja o devido acompanhamento da educação domiciliar pelos órgãos competentes, eximindo as famílias de perseguição e processos judiciais e garantir o exercício familiar de seu direito natural. - Dito isto, peço uma moção de apoio ao PL 1.338/2022, que tramita no Senado Federal. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 12 de março de 2025. Em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 6º ano de sua Instalação Legislativa.