materia nº 67/2017

INDICAÇÃO n. 67/2017.



GILMAR KLAUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 20 de Junho de 2017, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pela parlamentar MÔNICA REGINA TAUBE, em nome da Bancada da Coligação “Experiência e Trabalho”, pela qual propõe a seguinte Indicação: 



SUGERE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE QUANDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL POR GERENCIAR O SISTEMA DA GESTÃO PÚBLICA, SEJAM INSERIDOS: 

OS QUESITOS ELENCADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TCE NO PARECER PRÉVIO DE N. 0156/2016.

A INSERÇÃO DOS DADOS SALARIAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

SISTEMA MAIS MODERNO NO GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SAÚDE.





 JUSTIFICATIVA

Referida Indicação se faz necessária a fim de garantir a legalidade dos atos da Administração Pública, vez que quando do Parecer Prévio referente às contas do exercicio de 2015, o Tribunal de Contas elencou algumas providências imediatas a serem tomadas pelo Poder Executivo, em comento: medidas a fim de melhorar o sistema referente a disponibilização em meios eletrônicos de acesso público de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários.

Outrossim, sugere ainda, a inserção dos dados salarial do funcionalismo público no Portal da Transparência, bem como, que a Administração estude a possibilidade de atender o pedido já solicitado pelo parlamentar Marcos Vinícius dos Santos, a fim de inserir o Sistema de Gerenciamento da Saúde.

Cabe destacar que o Sistema de Gerenciamento da Saúde tem o intuito de disponibilizar a população um relatório com mais solidez das atividades realizadas pela Secretaria da Saúde, inclusive informações nominal das pessoas que foram beneficiadas com exames e consultas. 

Diante do exposto, verifica-se se tratar de pedidos de suma importância, garantindo a publicidade dos atos administrativos. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 21 de junho de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.







      GILMAR KLAUS                                                          ILÁRIO BAUMGARDT

           Presidente                                                                      1º Secretário