materia nº 31/2024

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 031/2024



Institui o Plano Municipal de Cultura de Guarujá do Sul – PMCGS e dá outras providências.



A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



CAPÍTULO I



Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Cultura de Guarujá do Sul – PMCGS, em conformidade com os art. 215 e 216 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:



I – reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município; 

II – cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura; 

III – complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 

IV – cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento; 

V – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 

VI – democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços; 

VII – integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VIII – cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania; 

IX – liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural; 

X – territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.



Art. 2º São diretrizes prioritárias do Plano Municipal de Cultura de Guarujá do Sul – PMCGS:

I -Consolidar o Sistema Municipal de Cultura de Guarujá do Sul de forma efetiva, participativa e democrática;

II - Debater e recomendar a revisão de elementos que afetem o acesso à cultura e à arte, enfrentando desigualdades e assimetrias e criando dinâmicas de participação social e acesso à cultura;

III - Direito à memória, ao patrimônio cultural, valorizando as múltiplas identidades que compõem a sociedade local e os bens culturais expressivos da diversidade étnica;

IV - Criação de mecanismos que garantam o reconhecimento da diversidade das expressões culturais e a valorização e promoção da identidade dos territórios culturais de Guarujá do Sul;





V -Ressaltar a importância da cultura para o desenvolvimento socioeconômico local, por meio de políticas que fortaleçam as cadeias produtivas e as expressões artísticas e culturais, potencializem a geração de trabalho, emprego e renda, e ampliem a participação dos setores culturais e criativos no PIB local;

VI -Criação de espaços de diálogo, reflexão e construção coletiva acerca do papel das artes em sua diversidade de fazeres, territórios e agentes, e do acesso às linguagens artísticas e digitais no fortalecimento da democracia na contemporaneidade.



Art 3º São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Guarujá do Sul – PMCGS:

I - Objetivo geral:

a) Desenvolvimento cultural de Guarujá do Sul de forma integral, integrada e sustentável, valorizando a cultura local, priorizando a preservação de seus patrimônios culturais.

II -Objetivos estratégicos:

a) Revisar políticas públicas estruturantes já existentes e estabelecer demais políticas necessárias para a área cultural e sua gestão em Guarujá do Sul;

b)Ampliar o acesso e a participação da comunidade local em ações culturais de formação e circulação de produtos;

c) Criar meios de preservação, valorização, difusão e reconhecimento dos bens e fazeres culturais locais;

d) Promover a diversidade cultural, a transversalidade da cultura e a acessibilidade nas ações culturais;

e)Estreitar distâncias físicas, sociais e culturais entre as comunidades e suas produções;

f) Criação de espaços de diálogo e construção de oportunidade de acesso digital e à arte.



CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO



Art. 4º Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;

II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do PMCGS/Guarujá do Sul-SC e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, entre outros incentivos, nos termos da lei;

IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas;

V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;





VI - garantir a preservação do patrimônio cultural local, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos 

valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade guarujaense;

VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;

VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio artístico-cultural guarujaense, facilitando a exibição de bens culturais e criações artísticas nos ambientes regional, estadual e nacional, bem como dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico do município e na região;

IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

X - estimular o mercado de produtos culturais guarujaense com o objetivo de reduzir desigualdades culturais, regionais e setoriais, fomentando a profissionalização dos agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, fortalecendo redes de colaboração e valorizando empreendimentos da economia local;

XI - coordenar o processo de elaboração de bases setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais locais e regionais;

XII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do PMCGS/Guarujá do Sul-SC por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas.





CAPÍTULO IIIDO FINANCIAMENTO



Art. 5º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.

Art. 6º O órgão gestor de Cultura, na condição de coordenador executivo do PMCGS/Guarujá do Sul-SC, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.













CAPÍTULO IVDO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO



Art. 7º Compete ao órgão gestor de Cultura de Guarujá do Sul monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do PMCGS/ Guarujá do Sul-SC com base em indicadores locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

§ 1º Compõe o PMCGS/Guarujá do Sul-SC o anexo único elaborado pelos eixos setoriais norteadores da 4ª Conferência Nacional de Cultura.

§ 2º O processo de monitoramento e avaliação do PMCGS/Guarujá do Sul-SC contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural.



CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O PMCGS/Guarujá do Sul-SC deverá ser atualizado periodicamente ou sempre que se façam necessárias modificações e complementações que assegurem a eficácia e atendimento às demandas culturais do município.

Parágrafo único. As atualizações podem ocorrer a qualquer tempo ou da ocorrência do sistema de monitoramento e avaliação a cada dois anos, por solicitação do órgão gestor com apoio do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 9º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 10 de dezembro de 2024.

Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61ª Instalação Legislativa.







MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES            SONIA LUCIA KUHN ROSENBACH

                  Presidente                                                             1ª Secretária