materia nº 72/2017

INDICAÇÃO n. 72/2017.



GILMAR KLAUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 27 de Junho de 2017, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo parlamentar MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS, em nome da Bancada da Coligação “Experiência e Trabalho”, pela qual propõe a seguinte Indicação: 



“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OS ÔNIBUS ADQUIRIDOS PELO PROGRAMA “CAMINHOS DA ESCOLA”.





JUSTIFICATIVA

A Indicação tem o intuito de sugerir que a Administração ceda os ônibus do programa “Caminhos da Escola” para o transporte dos universitários, quando não usados para transportar os alunos da zona rural. 

Ademais a Lei 12.816/2013 autoriza a Administração a realizar esta prática. Contudo, exigindo que tenha Lei municipal regulamentando o ato.

Tendo em vista a necessidade de incentivar a obtenção de conhecimento e a preparação para o mercado de trabalho releva a importância da referida indicação. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 21 de Junho de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.





 GILMAR KLAUS                                              ILÁRIO BAUMGARDT

             Presidente                                                           1º Secretário