| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | “SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REFAZER O MAIS BREVE POSSÍVEL O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO n. 73/2017.
GILMAR KLAUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 27 de Junho de 2017, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo parlamentar MÔNICA REGINA TAUBE, em nome da Bancada da Coligação “Experiência e Trabalho”, pela qual propõe a seguinte Indicação:
“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REFAZER O MAIS BREVE POSSIVEL O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO”.
JUSTIFICATIVA
Referida Indicação se faz necessária em virtude de o Plano Diretor do município estar desatualizado, haja vista ser do ano de 1986.
Considerando que é um instrumento importante para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
Ademais tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 27 de Junho de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT
Presidente 1º Secretário