| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | "SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES AO CARTAZ QUE OS CHEFES DO PODER EXECUTIVO LEVARAM, TENDO EM VISTA QUE A FRASE ESCRITA EXPRESSAVA UMA POSIÇÃO IDEOLÓGICA, QUESTIONANDO SE ESTA AÇÃO CONFIGURA COMO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA LEI 8.429/1992, QUESTIONANDO AINDA SE HOUVE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, CONDUTA QUE É VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORME PREVÊ A ALEI 9.404/1997”. |
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INDICAÇÃO Nº 91/2025PEDIDO DE INFORMAÇÃO FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 32ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 09 de setembro de 2025, a indicação verbal proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS WESCHENFELDER, faz o seguinte pedido de informação: "SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES AO CARTAZ QUE OS CHEFES DO PODER EXECUTIVO LEVARAM, TENDO EM VISTA QUE A FRASE ESCRITA EXPRESSAVA UMA POSIÇÃO IDEOLÓGICA, QUESTIONANDO SE ESTA AÇÃO CONFIGURA COMO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA LEI 8.429/1992, QUESTIONANDO AINDA SE HOUVE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, CONDUTA QUE É VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORME PREVÊ A ALEI 9.404/1997”. DA JUSTIFICATIVA A justificativa do pedido está descrita no corpo da solicitação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 22 de setembro de 2025, em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 62º ano de sua Instalação Legislativa. ________________________ FABRÍCIO WAGNER Presidente