materia nº 106/2025

INDICAÇÃO Nº 106/2025
PEDIDO DE INDICAÇÃO
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 38ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 21 de outubro de 2025, a indicação proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, que faz o seguinte pedido de indicação:
“PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
REFERENTE AO TEMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.”
DA JUSTIFICATIVA
O objetivo é o de ampliar o debate entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a 
comunidade, visando aprofundar discussões sobre o Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) e seus impactos no município de Guarujá do Sul.
O Vereador ressaltou que o dia 21 de outubro é o Dia Nacional da Alimentação 
Escolar, que remete a uma das mais relevantes políticas públicas do país — o 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Tal programa assegura 
alimentação diária a milhões de crianças, muitas vezes representando a principal 
refeição do dia.
O Parlamentar destacou que houve recente alteração no Programa que ampliou de 
30% para 45% o percentual mínimo de destinação dos recursos à compra de 
alimentos provenientes da agricultura familiar, e que essa medida fortalece a renda 
local e a segurança alimentar, garantindo produtos de melhor qualidade às escolas.
Diante disso, o Vereador propôs a realização de uma Audiência Pública, de modo que 
a Câmara, o Executivo e a comunidade possam dialogar sobre o tema, esclarecer 
dúvidas da população e contribuir para o aprimoramento das políticas locais de 
alimentação escolar.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 28 de outubro de 2025, em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão 
Legislativa, 2º período, 62º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente