materia nº 110/2025

INDICAÇÃO Nº 110/2025
PEDIDO DE INDICAÇÃO
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 39ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 28 de outubro de 2025, a indicação proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, que faz o seguinte pedido de indicação:
“INDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SEJA 
PREVISTA, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO 
EXERCÍCIO DE 2026, UMA MARGEM ORÇAMENTÁRIA 
DESTINADA AO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTENDO UM ÍNDICE, 
PERCENTUAL OU QUANTITATIVO PARA O REFERIDO 
AUMENTO.”
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar ressaltou que, em conversas realizadas no âmbito do Legislativo e em 
reuniões com diretoras e técnicas de enfermagem, foi constatada a necessidade e a 
legitimidade dos pedidos de reajuste salarial por parte dos servidores públicos 
municipais.
Mencionaram ainda que a Administração Municipal já recebeu grupos de funcionários 
que apresentaram solicitações nesse sentido, e que, reconhecendo a importância 
desses pleitos, é necessário prever recursos na próxima LOA, para viabilizar o 
reajuste no próximo exercício.
A Bancada entende que, assim como ocorreu no ano anterior — quando havia 
previsão orçamentária para reajuste no exercício de 2025 —, é essencial que haja 
novamente um quantitativo reservado para o mesmo fim, assegurando planejamento 
e transparência quanto à valorização dos servidores.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 31 de outubro de 2025, em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão 
Legislativa, 2º período, 62º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente