materia nº 52/2025

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Mensagem nº 65/2025 de 07 novembro de 2025.
Excelentíssimo senhor, Presidente e demais membros do Poder Legislativo do
Município de Guarujá do Sul - SC
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano do Município de
Guarujá do Sul, SC, através da alteração da Lei Municipal nº 2.647/2019 de 19 de
novembro de 2019, que aprovou o e consolidou o perímetro urbano de Guarujá
do Sul, e dá outras providências.
Justifica-se:
A presente proposição legislativa encontra seu fundamento na necessidade
imperativa de o Município acompanhar seu próprio crescimento demográfico e
econômico, garantindo a organização territorial e a expansão ordenada da área
urbana, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade), e com as previsões do nosso Plano Diretor Municipal,
instituído pela Lei Municipal nº 768/1987 de 30 de setembro de 1987, atualmente em
revisão estando em sua 3º etapa.
A atual delimitação do perímetro urbano mostra-se insuficiente para absorver a
demanda por novos lotes urbanizáveis, para fins residenciais, visto que através do
Governo Federal, Guarujá do Sul, foi contemplado com 20 casas populares através
do programa Minha Casa, Minha Vida, uma iniciativa para tornar realidade o
sonho da casa própria para mais 20 famílias Guarujaenses.
Parte da Chácara 62, com área de 25.000,0m? com os limites e confrontações
registrados na matrícula nº 1977 foi recentemente adquirida pelo Município, com
escritura pública em processo de registro junto ao Registro de Imóveis da Comarca
de São José do Cedro.
A área adquirida deverá passar por processo de loteamento, onde será possivel
implantar além dos 20 lotes para essa 1º etapa, mais lotes que servirão no futuro
para outros programas habitacionais, projeto esse a ser elaborado pelo município,
além de garantir a execução dos serviços de infraestrutura essenciais para as
unidades habitacionais.
«> guarujadosul.atende.net O Oprefguarujadosul (GDguarujadosul
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'A área proposta para a inclusão no perímetro foi criteriosamente selecionada por
nossa equipe técnica, que considerou a viabilidade de extensão das redes de
infraestrutura básica já existentes, como abastecimento de água, energia elétrica e
coleta de resíduos, otimizando o uso dos recursos públicos.
Conforme exigido pelo Estatuto da Cidade, a proposta foi amplamente debatida em
Audiência Pública realizada no dia 10 de outubro de 2025, com a participação da
comunidade e entidades locais, cujas sugestões e contribuições foram consideradas
na versão final do projeto.
A execução das obras de infraestrutura na nova área será progressiva e planejada,
com previsão de dotação orçamentária nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs)
subsequentes, sem comprometer as finanças correntes do município.
Diante do exposto, e convicto da importância desta medida para o futuro ordenado
e próspero de Guarujá do Sul, solicito aos nobres Vereadores a análise em regime
de urgência e a consequente aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a todos os membros do Poder
Legislativo Municipal os protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIANE APARECIDA DE Assinado de forma digital por
SOUZA ELIANE APARECIDA DE SOUZA
FANTON:78808588904
FANTON:78808588904 Dados: 2025.11.07 10:47:12 -03'00'
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO WAGNER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de
Guarujá do Sul - SC
“4 guarujadosul.atende.net [€) (Qprefguarujadosul (oguarujadosul
| [0 É Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000
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She; GUARUJA DO SU L admguarujadosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei Municipal nº 52/2025
Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano do Município
de Guarujá do Sul, SC, através da alteração da Lei Municipal
nº 2.647/2019 de 19 de novembro de 2019, que aprovou o e
consolidou o perímetro urbano de Guarujá do Sul, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância ao
disposto no art. 22 inciso XII e art. 63 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do
Sul, SG,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que
encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores, projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.647/2019 de 19 de
novembro de 2019, considerando área urbana o espaço territorial definido pelo
seguinte trecho a ser acrescido no perímetro urbano atual:
8 1º- A Chácara nº 62, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis da comarca de São José do Cedro, SC, sob nº 1.977, com área total de
35.900,0m?, de acordo com o mapa, memorial descritivo assinado pelo Engenheiro
Agrônomo Maicol Kirchner Schenkel CREA/SC 099579-4, que passam a constituir
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC
07 de novembro de 2025
74º ano da Fundação e 63º ano da Instalação.
Assinado de forma digital por ELIANE
ELIANE APARECIDA DE SOUZA APARECIDA DE SOUZA
FANTON:78808588904 FANTON:78808588904
Dados: 2025.11.07 10:46:59 -03'00'
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal.
& guarujadosul.atende.net O Cprefguarujadosul (guarujadosul
Ata da audiência pública para ampliação do perímetro urbano realizada na Câmara
Municipal de Vereadores no município de Guarujá do Sul — SC
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores, no Município de Guarujá do Sul, SC, reuniram os
proprietários de área de terras a serem incorporadas ao perímetro urbano do município de
Guarujá do Sul, juntamente com a Prefeita Municipal Sra. Eliane Aparecida de Souza Fanton,
para analisar a proposta de ampliação do perímetro urbano do Município de Guarujá do Sul.
Inicialmente foi explanado sobre o perímetro urbano da cidade, sendo aprovado através da Lei
Municipal nº 763 de 18 de setembro de 1987, sendo alterado e consolidado através da Lei
Municipal 2.647/2019 de 19 de novembro de 2019, bem como definido o perímetro através de
pontos georreferenciados. A seguir passou-se a discutir a ampliação do perímetro, da área
específica que foi adquirida recentemente pelo Município de Guarujá do Sul, afim de
promover loteamento de interesse social para programas habitacionais como o Minha Casa
Minha Vida e Casa Catarina, sendo a chácara nº 62, com área de 35.900,0m? de propriedade
do Município de Guarujá do Sul a área de 25.000,0m? e a área de 10.900,0m? de propriedade
de Elisandro Freddi com a matrícula sob nº 1.977. Aberta as discussões, os proprietários das
áreas justificaram seus pedidos de inclusão no perímetro urbano das referidas áreas. Após a
justificativa dos proprietários e a administração estando de acordo, colocou-se em votação a
ampliação do perímetro urbano de acordo com os mapas e memoriais em anexo. Sendo que
essa votação teve aprovação por unanimidade dos presentes. Desta forma ficou aprovada a
ampliação do perímetro urbano de da cidade de Guarujá do Sul. Nada mais havendo a tratar
eu Francisco Júnior Garcia de Mattos, redigi a presente ata que segue assinada por mim e pela
Prefeita Municipal, juntamente com a lista de presença na referida audiência.
ELIANE APARECIDA DE sado dátoma gar por FRANCISCO JUNIOR Assinado de forma digital por
ELIANE APARECIDA DE SOUZA
SOUZA ENNTONTaBDASagO4 GARCIA DE e rrossBiama
FANTON:78808588904 Dados: 2025.10.10 16:39:42 0300" MATTOS:68184034920 Dados: 2025.10.10 16:40:06 -03'00'
Eliane Aparecida de Souza Fanton Francisco Júnior Garcia de Mattos
Prefeita Municipal Fiscal de Tributos Municipais
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lista de Presença: Au
Data: 10/10/2025
diência Pública ampliação perímetro urbano Guarujá do Sul
Participante
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a CHÁCARA NÚMERO 62(sessenta e dois), com a área de
35.900,00m? (trinta e cinco mil e novecentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado do município de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, sob. matrícula número 1.977, do CRI da Comarca de São José
do Cedro — Santa Catarina, conforme as dimensões e confrontações a seguir:
IMÓVEL: CHÁCARA NÚMERO 672(sessenta e dois), com a área de 35.900,00m? (trinta e cinco
mil e novecentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado do municipio de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, com as seguintes confrontações: ao N ORDESTE, com a Rua José Seibet, lote urbano nº01,
matrícula nº7396, lote urbano nº02, matrícula nº7397, lote urbano nº03, matrícula nº7398, lote urbano
nº04, matrícula nº7400 e lote urbano nº5, matrícula nº7401, ambos do Loteamento Waschburger, medindo
80,00 metros: ao SUDESTE, com a chácara nº61, matrícula nº388, medindo 448,87 metros; ao
SUDOESTE, com parte do lote rural nº01, matrícula nº6817, por um sanga em linha sinuosa medindo
86,33 metros; e ao NOROESTE, com a chácara nº63, matrícula nº13.921, lote urbano nº5l(Área Verde),
matrícula nº 16.253, Rua Nossa Senhora do Caravaggio, lote urbano nº40, matrícula nº16.243, lote urbano
nº39, matrícula nº16.242, Rua das Margaridas, lote urbano nº31, matrícula nº 16.234, lote urbano nº27,
matrícula nº16.230, Rua das Orquídeas, lote urbano nº 16, matrícula nº16.219, lote urbano nº15, matrícula
nº16.218, Rua dos Girassóis, lote urbano nº06, matrícula nº 16.209 e lote urbano nº05, matrícula nº 16.208,
ambos do Loteamento Mattuella, medindo 457,03 metros.
Descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -53º31'48,943",
Latitude: -26º23'31,462"); ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias:
122º56' e 79,96 m até o vértice 2, (Longitude: -53º31'46,522", Latitude: -26º23'32,875"); 212º51'e 448,87
m até o vértice 3, (Longitude: -53º31'55,310", Latitude: -26º23'45,126"); 303º38' e 1,33 m até o vértice 4,
(Longitude: -53º31'55,350", Latitude: -26º23145,102"); 264º51" e 13,75 m até o vértice 5, (Longitude: -
53º31'55,844", Latitude: -26º23'45,142"): 334º37' e 17,27 m até o vértice 6, (Longitude: -53º31'56,111",
Latitude: -26º23'44,635"); 290º50! e 20,50 m até o vértice 7, (Longitude: -53º31'56,802", Latitude: -
26º23'44,398"); 295º20' e 33,37 m até o vértice 8, (Longitude: -53º31'57,890", Latitude: -26º23'43,934");
32º51' e 457,03 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
MAICOL KIRCHNER Assinado de forma digital
por MAICOL KIRCHNER
SCHENKEL:046697 SCHENKEL:04669785966
85966 Dados: 2025.11.07 09:56:19
-03'00'
MAICOL KIRCHNER SCHENKEL
CREA-SC 099579-4
COM FORMAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
CODIGO DO INCRA GGG
Guarujá do Sul — Santa Catarina, 07 de novembro de 2025.
Mg BEO
CHÁCARA Nº6)
Mau 34
CHÁCARA NcG3
Mae 1392
De Latitude Longitude Para |Azim. 3Ed| Dist. 3ºEd.
! -26º23'31.462" -53º31'48.943" ) 122º56' 79.96 m
Z -26º23'32.875" -53º31'46.522" 3 | 212051 44887m
3 -26º23'45.126" =53º31'55.310" 4 303º38' 1.33m
4 -26º23'45.102" =53º31'55.350" 5 264º51! 13.75m
PARTE DO LOTE RURAL NO! N 5, -26º23'45.142" -53º31'55.844" 6 334º37 17.27m
fai 6 -26º23'44.635" =53º31'56. 111" 7 290º50' 20.50 m
7 -26º23'44.398" -53º31'56.802" 8 295º20' 33.37m
8 =26º23/43.934" =5303 157.890" 1 32051! 457.03 m
Rua Santo Antonio, 235 Centro,
São José do Cedro - SC
CEP: 89930-000
Fone: (49) 99188 9202
email: maicolksD yahoo.com.br
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BRORRTBTARIO: ELIANE APARECIDA DE SOUZA tout
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MATRICULA. SISTEMA DE COORDENADAS.
1977
ÁREA
35.900,00m*
UTM - SIRGAS - 2000
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
MAICOL KIRCHNER SCHENKEL04669785966 . sorcmttonsmnsia * O
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PRANCHA:
MAICOL KIRCHNER SCHENKEL
CREA/SC 099579-4
LOCAL
PERÍMETRO URBANO
(e NICIPIO:
GUARUJA DO SUL
- 01,
(DESENHO. SCALA
AICOL KIRCHNER SCHENKEL) SEM ESCALA
DATA
07/11/2025
ESTADO:
SANTA CATARINA
210X297
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a PARTE DA CHÁCARA NÚMERO 62(sessenta e dois), com a
área de 25.000,00m? (vinte e cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado do município de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, sob. matrícula número 1.977, do CRI da Comarca de São José
do Cedro — Santa Catarina, conforme as dimensões e confrontações a seguir:
IMÓVEL; PARTE DA CHÁCARA NÚMERO 62(sessenta e dois), com a área de 25.000,00m?
(vinte e cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado do município de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, com a Rua José Seibet, lote urbano nº01,
matrícula nº7396, lote urbano nº02, matrícula nº7397, lote urbano nº03, matrícula nº7398, lote urbano
nº04, matrícula nº7400 e lote urbano nº5, matrícula nº7401, ambos do Loteamento Waschburger, medindo
80,00 metros; ao SUDESTE, com a chácara nº61, matrícula nº388, medindo 312,44 metros; ao ao
SUDOESTE, com parte da mesma chácara nº62, matrícula nº1.977, medindo 80,00 metros; e ao
NOROESTE, com o lote urbano nºsl(Área Verde), matrícula nº16.253, Rua Nossa Senhora do
Caravaggio, lote urbano nº40, matrícula nº16.243, lote urbano nº39, matrícula nº16.242, Rua das
Margaridas, lote urbano nº31, matrícula nº16.234, lote urbano nº27, matrícula nº16.230, Rua das
Orquídeas, lote urbano nº16. matrícula nº 16.219, lote urbano nº15, matrícula nº16.218, Rua dos Girassóis,
lote urbano nº06, matrícula nº16.209 e lote urbano nº05, matrícula nº16.208, ambos do Loteamento
Mattuella, medindo 312,56 metros.
Descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -53º31'48,943",
Latitude: -26º23'31,462" e Altitude: 0,00 m); deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes
e distâncias: 122º56' e 79,96 m até o vértice 2, (Longitude: -53º31'46,522", Latitude: -26º23'32,875" e
Altitude: 0,00 m); 212º51'e 312,3] maté o vértice 3, (Longitude: -53º31'52,636", Latitude: -26º23'41,399"
e Altitude: 0,00 m); 302º51' e 79,98 m até o vértice 4, (Longitude: -53º31'55,060", Latitude: -
26º23'39,989" e Altitude: 0,00 m): 32º51'e 312,43 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perimetro.
Assinado de fe digital
MAICOL KIRCHNER Do MAICOL KIRCHNER
SCHENKEL:046697 SCHENKEL:04669785966
Dados: 2025.10.02
85966 14:41:25 -03'00'
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COM FORMAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
CODIGO DO INCRA GGG
Guarujá do Sul — Santa Catarina, 02 de outubro de 2025.
CHACARA Nº6)
Matr. 38%
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EDA e a dpi Nº62 1 -26º23'31.462" 55303 148.943" 2 122º56' 79.96 m
s o) 2 -26º23'32.875" =-53º31'46.522" 31 |. 21285]! 31231m
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Rua Santo Antonio, 235 Centro,
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FANTON:78808588904 Dadom 3025 1107 V03549 OU 19:
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MAICOL KIRCHNER SCHENKEL MONO cuiADO SUL
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'AICOL KIRCHNER SCHENKEL) SEM ESCALA 02/10/2025 SANTA CATARINA
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