materia nº 47/2025

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Mensagem nº60/2025
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei, que altera o $ 2º do artigo 2º da Lei nº 2.445, de 27 de agosto de 2015, a qual institui
o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMDEC), o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
(FUNDEC) e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COOMPDEC) no
Município de Guarujá do Sul.
A proposta tem caráter meramente administrativo e de adequação, tendo em vista a
necessidade de atualizar a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC), uma vez que a Associação Guarujaense de Amparo à Vida — ÁGUA,
anteriormente prevista como membro do colegiado, não mais existe, tornando inviável sua
manutenção na estrutura do referido órgão.
Dessa forma, a presente alteração busca assegurar a regularidade e o pleno
funcionamento do COMPDEC, garantindo a representatividade necessária para a execução
das políticas de prevenção, mitigação e resposta a desastres no âmbito municipal.
Cumpre destacar que a modificação proposta não acarreta impacto financeiro ou
orçamentário, limitando-se à atualização formal da composição do Conselho.
Diante do exposto. solicita-se a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em regime
ordinário. por se tratar de medida de interesse público e de aprimoramento da gestão
administrativa da Defesa Civil Municipal.
Atenciosamente,
Ega idá d ams
Prefeita Municipal
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Projeto de Lei Municipal nº 47/2025
ALTERA DIPOSITIVO DA LEI N. 2.445/2017 QUE CRIA SISTEMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMDEC), O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNDEC) E A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(COOMPDEC) NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a
todos os habitantes deste Município que encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores
para apreciação e votação o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º-0 82º, do Artigo 2º, da Lein. 2.445, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 2º O COMPDEC (Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil) será constituído de
representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou
entidades:
|- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
I|- Secretaria Municipal de Transportes e Obras;
Ill — Secretaria Municipal de Saúde;
IV— Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente;
V-— Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
VI- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
VIl— Secretaria de Municipal de Assistência Social, Emprego e Trabalho;
VIll - Coordenadoria Regional de Defesa Civil;
IX- Representante do Corpo de Bombeiros;
X-— Representante da Policia Militar;
XI- Representante da Policia Civil;
XIl- Representante do Poder Legislativo Municipal;
XIll- Representante da Associação Comercial e Industrial de Guarujá do Sul;
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
08 de outubro de 2025.
73º ano da Fundação e 63º ano da Instalação.
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Prefeita Munic pal.
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guarujadosul.atende.net 6) Oprefguarujadosul (Gguarujadosul