materia nº 120/2025

INDICAÇÃO Nº 120/2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 42ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 18 de novembro de 2025, a indicação proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, que faz o seguinte pedido de indicação:
“SOLICITA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRESTE 
ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES 
REFERENTES AO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS.”
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar destacou que, após a aprovação de Lei autorizando o pagamento do 
vale-alimentação diretamente em folha, verificou-se que, em alguns casos, houveram
algumas cobranças referentes ao INSS e encargos patronais sobre o benefício, o que 
não condiz com a finalidade original nem com a forma tradicional de concessão do 
auxílio aos servidores municipais.
Ressaltou que o intuito da alteração legislativa era oferecer uma solução temporária 
enquanto o Município buscava regularizar o serviço junto a uma empresa apta a 
operar o benefício, de forma semelhante ao modelo anteriormente utilizado, sem 
prejuízo aos servidores. Contudo, diante dos descontos constatados e da falta de 
retorno claro sobre o andamento das providências, torna-se essencial que o Poder 
Executivo esclareça em que estágio se encontram as ações adotadas desde a 
aprovação da Lei.
Mencionou, ainda, a preocupação com os saldos que alguns servidores possuíam 
junto à empresa cujo contrato foi rescindido, solicitando que a Administração informe 
quais medidas foram tomadas e quais soluções estão sendo planejadas para garantir 
que nenhum servidor sofra perdas financeiras em razão da transição.
Destacou que a transparência é indispensável, tanto para esta Casa Legislativa 
quanto para os servidores municipais, que aguardam uma definição concreta sobre a 
regularização do benefício.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 19 de novembro de 2025, em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão 
Legislativa, 2º período, 62º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente