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materia nº 62/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-12-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1536

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Proposição retirada pelo autor — —

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CNPJ 83.027.045/0001-87
Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000
admúguarujadosul.sc.gov.br
(49) 3642-0122 - (49) 99182-2647
Mensagem 78/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras
providências”, propondo a instituição de uma política pública estruturada de promoção,
fomento e fortalecimento do esporte no Município de Guarujá do Sul.
A iniciativa fundamenta-se na compreensão de que o esporte é um direito social,
instrumento essencial de desenvolvimento humano, inclusão, saúde, educação, convivência
comunitária e formação cidadã. O presente Projeto de Lei alinha-se às diretrizes
constitucionais e às políticas públicas nacionais de esporte, ampliando as oportunidades para
que crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência tenham acesso a
práticas esportivas qualificadas.
O Projeto cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esportes, um programa estruturado, contínuo e organizado, permitindo planejamento,
monitoramento e integração das ações esportivas, garantindo maior eficiência e
transparência na execução das políticas públicas dessa área.
O Projeto prevê uma gama abrangente de iniciativas, entre as quais a criação de
programas, projetos e eventos esportivos em múltiplas modalidades, inclusive esportes não
tradicionais, adaptados ou de aventura; apoio a escolinhas e centros de treinamento;
articulação com instituições de ensino, entidades e federações para ampliar o acesso da
população às atividades esportivas: utilização de equipamentos públicos e privados para
otimização das práticas esportivas; promoção de palestras, cursos, seminários e
capacitações: incentivo à formação de árbitros, técnicos e profissionais especializados;
investimentos voltados à construção, reforma e modernização da infraestrutura esportiva
municipal.
Essas ações tornam o Programa completo e abrangente, beneficiando tanto o esporte
educacional quanto o esporte de participação. conforme diretrizes modernas de gestão
pública.
O projeto autoriza ainda, a celebração de acordos e parcerias com órgãos públicos e
entidades privadas sem fins lucrativos, ampliando as possibilidades de atuação, buscando
fortalecimento técnico e financeiro e garantindo maior alcance das políticas esportivas.
As medidas propostas têm como finalidade estruturar e ampliar o acesso da
população às práticas esportivas, promover a saúde, o lazer, a convivência social e o
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(49) 3642-0122 - (49) 99182-2647
desenvolvimento humano, além de fortalecer atletas, equipes e estruturas esportivas que
representam o Município.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo,
certos de que essa iniciativa contribuirá significativamente para a formação integral dos
cidadãos e para o desenvolvimento social do Município de Guarujá do Sul.
Atenciosamente
ELIANE APARECIDA DE SOUZA Assada de fora cepa por tun
APARECIDA DE SOUZAFANTONTBSO8s86904
FANTON:78808588904 Dados: 2025.12.05 132535 0300"
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal
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Projeto de Lei 62/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
, A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA
PUBLICO a todos os habitantes deste Município que encaminhou a Câmara Municipal de
Vereadores para apreciação e votação o seguinte Projeto Lei:
Art.1º- Fica instituído no âmbito do município de Guarujá do Sul(SC), o Programa Municipal
de Incentivo ao Esporte vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esportes.
Art.2º- São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte promover e consolidar
o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social,
valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das
ações esportivas.
Art.3º- À promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte
de participação se darão por meio de:
I, criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades,
incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza,
esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças,
adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades
especiais;
JE: financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
HI. — intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino, junto às ligas e federações, com intuito de
abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão
escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não
sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV. uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades
de saúde, empresas);
Vá apoio à realização de Palestras, Seminários, Congressos e Workshops que tenham
como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas:
VI. apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de
educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII. promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as
escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos,
além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as
três esferas do governo.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal, dentro das disponibilidades financeiras e visando
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(49) 3642-0122 - (49) 99182-2647
a promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte. a realizar despesas com:
I. patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, regionais,
estaduais, nacionais e internacionais;
IH. custeio de despesas de viagens de atletas do Município em competições, com
deslocamento e para atletas que representem o Município com transporte e
alimentação;
HI. — apoio à realização de competições no âmbito municipal;
IV. distribuição gratuita de uniformes a atletas e equipes que representem o Município
de Guarujá do Sul contendo o símbolo do município;
V. custeio de academias para condicionamento físico de atletas;
VI. — divulgação em meio de comunicação de eventos esportivos nos quais haja
representantes do Município de Guarujá do Sul;
VII. — apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Guarujá do Sul
no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais;
VIII. pagamento de seguro de vida e acidentes para atletas que representam o Município.
Parágrafo Único - A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes analisará os
requerimentos de atletas e/ou equipes e deferirá ou não o incentivo, de acordo com a
relevância, interesse do Município, oportunidade e conveniência e dos recursos alocados
para esta finalidade.
Art.5º- Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão
divulgar, obrigatoriamente, ceder o diretito de imagem e divulgar o apoio institucional do
município de Guarujá do Sul.
Art. 6º - Fica autorizado, através desta Lei, a realização de acordos, convênios e parcerias
com órgãos públicos das esferas da federação ou privados desde que sem fins lucrativos e
que tenham como finalidade o desenvolvimento do esporte como direito social.
Art.7º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
vigente no município.
Art. 8º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos necessários
à execução da presente Lei.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC em 04 de
dezembro de 2025.
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Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal
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(49) 3642-0122
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e
no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
(X) Adequada
() Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianual para o período de 2026 a 2029.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
() Inadequada
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(X) Adequada
() Inadequada
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” MUNIC LP IO DE CNPJ 83.027.045/0001-87
GUARUJA DO SUL adm guarujadosul.sc.gov.br
www .guarujadosul.atende.net
(49) 3642-0122
Em atenção ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo
ao Esporte, todas as ações previstas no referido projeto foram previamente incluídas no Plano
Anual de Contratações para o exercício de 2026, nos respectivos objetos a serem contratados.
Dessa forma, esclarece-se que a Lei Orçamentária Anual de 2026 já contempla os valores
necessários para a execução integral das ações do Programa no exercício de 2026.
Tal inclusão demonstra a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei, garantindo
que a sua implementação ocorrerá dentro dos limites previamente estabelecidos pelo
planejamento anual do município.
Guarujá do Sul/SC, em 04 de dezembro de 2025.
eisi Cemin Franco
Contadora
guarujadosul.atende.net GQ Oprefguarujadosul (o) (guarujadosul

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