materia nº 122/2025

INDICAÇÃO Nº 122/2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 45ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 09 de dezembro de 2025, a indicação proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, que faz o seguinte pedido de informação:
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
INFORME O ANDAMENTO DO PROCESSO DE 
REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO WEISS II”
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar destacou que, no final da administração passada, o processo referente 
à regularização do Loteamento Weiss II foi protocolado junto ao Registro de Imóveis, 
ocasião em que foram apontadas diligências que necessitavam correção. Entretanto, 
devido ao pouco tempo hábil, o Município não conseguiu concluir tais ajustes ainda 
em 2024.
Diante disso, o Vereador solicita esclarecimentos sobre quais procedimentos foram 
adotados no presente ano para dar continuidade ao processo, bem como quais ações 
concretas já foram realizadas visando a liberação definitiva do loteamento.
Recordou que, em períodos anteriores, surgiram controvérsias relacionadas a 
serviços realizados no local e que, com as fortes chuvas, ocorreram transtornos e 
danos adicionais. Esses fatores reforçaram a necessidade de regularizar não apenas 
deste, mas também de outros loteamentos em situação semelhante.
O Parlamentar ressaltou que, para que os serviços de infraestrutura — especialmente 
o calçamento — possam ser executados na via do loteamento, é imprescindível que 
sua situação esteja devidamente regularizada.
Mencionou ainda que o projeto de engenharia, com previsão de rua de oito metros de 
largura e espaçamento adequado, já havia sido contratado e pago pela administração 
passada, proporcionando condições para uma circulação melhor.
Citou por fim que como há projeto para a Rua Aloísio Rockenbach, essas obras 
fecharão o ciclo de melhorias viárias naquela região.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 10 de dezembro de 2025, em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão 
Legislativa, 2º período, 62º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente