materia nº 12/2025

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Estado de Santa Catarina
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CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL )
Moção de Apelo n.º 012/2025
Os Vereadores desta Câmara Municipal de Guarujá do Sul/SC, por meio de seus
| vereadores, com amparo no Regimento Interno, em atenção a proposição
apresentada pelo Vereador Carlos Izidro Possatto, vêm, respeitosamente,
apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO, em apoio aos produtores rurais, da
dignidade do trabalho no campo e da economia leiteira brasileira.
Considerando que o setor leiteiro brasileiro enfrenta uma das maiores crises de |
sua história, com a queda do preço pago ao produtor, o aumento dos custos de
produção e a concorrência desleal de produtos importados, o que tem levado
milhares de famílias rurais à perda de renda e, em muitos casos, ao abandono
da atividade;
Considerando que o leite é uma das atividades mais representativas do campo
brasileiro, sustentando milhões de pequenos e médios produtores, que
trabalham de sol a sol, com esforço diário, enfrentando intempéries e
instabilidades de mercado para garantir o alimento das famílias brasileiras;
Hg Considerando que o produtor nacional vem sendo penalizado pela entrada
massiva de leite em pó importado, muitas vezes reconstituído e comercializado
como leite fluido, em flagrante prejuízo à competitividade e à sustentabilidade da
cadeia leiteira brasileira;
Considerando que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº
4.309/2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), que
proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no
território nacional, sendo a única proposição em andamento no Congresso
Nacional voltada à proteção efetiva do produtor de leite brasileiro e à defesa da
produção nacional frente às importações predatórias;
Considerando que o referido projeto já foi aprovado nas Comissões de
Agricultura e de Finanças e Tributação, e aguarda análise final na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), representando um passo decisivo
na valorização do campo e na garantia da soberania alimentar do país;
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89940-000 - Rua Ceará, 605 - FoneiFax: 49 3642-0291 E-mail camara(dguarujadosul.sc.gov.br dose
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Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
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REQUER o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO ao Excelentíssimo
Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados e à Excelentíssima
Senhora Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), autora do projeto,
manifestando o apoio integral desta Casa Legislativa à aprovação do Projeto de
Lei nº 4.309/2023, em defesa do produtor rural, da dignidade do trabalho no
campo e da economia leiteira brasileira.
Diante do exposto, os vereadores desta Casa Legislativa manifestam apoio e
apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e à Câmara dos
Deputados, para que deem andamento e prioridade à tramitação dos referidos
Projetos de Lei, bem como adotem medidas que valorizem o produtor de leite
nacional, assegurando condições dignas de trabalho e remuneração justa pela
produção.
Outrossim, apela-se às demais Câmaras Municipais da região extremo-oeste de
Santa Catarina para que subscrevam ou apresentem moções semelhantes, de
modo que, em conjunto de esforços, possamos mobilizar as instâncias estaduais
e federais em prol da sustentabilidade da produção leiteira, atividade de grande
importância econômica e social.
Requerentes,
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FABRICIO WAGNER LUIZ o SEIBEL
Presidente Vice-Presidente
CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN AA
1º secretário 2º secretário
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Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
CARLOS IZIDRO POSSATTO CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Vereador Vereador
FLÁVIO MARKUS ATEUS ANTÔNIO CARAMORI
Vereador Vereador
RODRIGO ANDRÉ LUNKES
Vereador
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