materia nº 10/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 48ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 19 de fevereiro de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar LUIZ CARLOS 
SEIBEL, que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
DESIGNE SERVIDOR PARA REALIZAR TREINAMENTO 
JUNTO AO INCRA (Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária), A FIM DE DISPONIBILIZAR 
ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO.”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar destacou a importância dos serviços vinculados ao INCRA para os 
munícipes, especialmente para produtores rurais que necessitam de orientações, 
atualizações cadastrais, emissão de documentos e regularizações relacionadas a 
imóveis rurais.
Diante disso, sugeriu que o Poder Executivo indique um servidor para participar de 
treinamento específico junto ao INCRA, possibilitando que o Município passe a 
oferecer esse serviço localmente, garantindo maior comodidade à população e 
fortalecendo o atendimento às demandas do setor rural.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 23 de fevereiro de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente