materia nº 12/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 49ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 24 de fevereiro de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar CARLOS IZIDRO 
POSSATTO, que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS, 
QUE REALIZE A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO 
DE BUEIRO NA ESTRADA DA LINHA POSSATTO, POR 
OCASIÃO DO ALARGAMENTO DA VIA”
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se relatando que esteve em conversa com o Secretário 
Municipal e também com agricultores da comunidade da Linha Possatto, tratando 
sobre o futuro alargamento da estrada naquela localidade.
Informou que existe um bueiro que deverá ser removido ou reposicionado durante a 
execução do alargamento da via, sendo necessário avaliar a correta destinação da 
saída de água, a fim de evitar prejuízos à propriedade confrontante.
Esclareceu que a presente indicação tem por objetivo formalizar o pedido já debatido
junto ao Secretário da pasta, de forma a atender a solicitação dos agricultores e 
proceda com a alteração do ponto de deságue do bueiro, de modo que não cause 
danos, principalmente, à propriedade do Sr. Miguel Dala Flora.
Destacou que, conforme relato do proprietário, o local atual de escoamento não se 
encontra adequado, podendo gerar transtornos e prejuízos à área rural.
Diante disso, solicita que a Administração Municipal avalie tecnicamente a situação e 
promova a adequação necessária no momento da execução do alargamento da 
estrada, garantindo solução preventiva e evitando futuros problemas à comunidade e 
ao produtor rural envolvido.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 25 de fevereiro de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente