materia nº 15/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 015/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 49ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 24 de fevereiro de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar CLAUDEMIR 
ANTONIO AMANN, que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDO 
DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE CARTÃO 
CORPORATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, DESTINADO ÀS PEQUENAS DESPESAS E 
REPAROS DE BAIXO VALOR”
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar apresentou indicação ao setor administrativo para que seja estudada 
a viabilidade de implementação de cartão corporativo no Município, com a finalidade 
de atender pequenas demandas de compra e pequenos reparos de forma mais ágil.
Destacou que esteve em conversa com servidores da área da Educação e com 
profissionais do posto de saúde, os quais demonstraram interesse e consideraram 
positiva a proposta, tendo em vista a necessidade frequente de aquisição de 
pequenos materiais ou realização de pequenos consertos emergenciais.
Ressaltou que, atualmente, mesmo para aquisições de pequeno valor, muitas vezes 
se faz necessário procedimento licitatório ou tomada de preços, o que pode atrasar 
soluções simples e urgentes.
Com a adoção do cartão corporativo, seria possível realizar compras diretas dentro 
dos limites legais, garantindo maior celeridade e eficiência administrativa.
Informou ainda que realizou pesquisas e constatou que outros municípios já adotam 
esse sistema, utilizando-o como ferramenta de gestão para despesas de pequeno 
vulto, com controle e regulamentação próprios.
Diante disso, solicita que o Poder Executivo avalie técnica e juridicamente a 
possibilidade de implantação do cartão corporativo, estabelecendo regras claras de 
utilização e prestação de contas, visando conferir maior agilidade e eficiência à 
Administração Pública Municipal.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 25 de fevereiro de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente