materia nº 17/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 017/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 50ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 03 de março de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar FABRÍCIO 
WAGNER, que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE 
LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE 
NO MUNICÍPIO, COM A IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS DE 
ACESSO NOS PONTOS CENTRAIS E COMERCIAIS, BEM 
COMO A SINALIZAÇÃO ADEQUADA DOS LOCAIS JÁ 
EXISTENTES”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se relatando que, em conversa recente com o suplente de 
vereador Marcelo Lunkes, foi alertado sobre a deficiência de acessibilidade em 
diversos pontos do Município.
Citou como exemplo a Avenida João Pessoa, onde, segundo relato, há dificuldade de 
acesso a estabelecimentos comerciais, como a empresa Victor Móveis e ao clube, em 
razão da inexistência de rampas adequadas para pessoas com mobilidade reduzida.
Destacou que muitas pessoas enfrentam limitações físicas e necessitam de 
acessibilidade adequada para exercerem seu direito de ir e vir com dignidade, 
especialmente nos pontos centrais e comerciais da cidade.
Diante disso, solicitou que o Poder Executivo realize levantamento técnico para 
identificar os locais que necessitam de implantação de rampas de acesso, priorizando
áreas de maior circulação, especialmente na região central e nos estabelecimentos 
comerciais.
Sugeriu ainda que o Departamento de Trânsito providencie a devida sinalização dos 
locais onde já existem rampas, inclusive com pintura de faixa amarela e sinalização 
vertical, considerando que, frequentemente, veículos estacionam nesses pontos, 
bloqueando o acesso e comprometendo sua finalidade.
Ressaltou que a medida visa promover inclusão, acessibilidade e respeito às pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo melhores condições de circulação 
e cidadania no Município.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 04 de março de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente