materia nº 19/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 019/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 52ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 16 de março de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar FLÁVIO MARKUS, 
que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDO 
DE VIABILIDADE, EM CONJUNTO COM A COMPANHIA 
CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, 
PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA NA REGIÃO DO MORRO DA ANTENA, VISANDO 
ATENDER OS MORADORES LOCAIS.”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se relatando que foi procurado por moradores da região 
conhecida como Morro da Antena, onde atualmente existem aproximadamente seis a 
sete famílias que ainda não possuem acesso à rede de abastecimento de água.
Informou que, diante da demanda, manteve diálogo com o Vereador Claudemir 
Antônio Amann, bem como com representantes da Companhia Catarinense de Águas 
e Saneamento – CASAN, buscando compreender a situação e possíveis 
encaminhamentos.
Destacou que, inclusive, novas construções estão sendo realizadas na localidade, 
havendo casos de moradores que já possuem residência edificada, porém ainda não 
conseguem se estabelecer de forma definitiva em razão da ausência de 
abastecimento de água.
Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo promova os estudos necessários e 
adote as medidas cabíveis para viabilizar o atendimento da demanda, considerando 
tratar-se de munícipes que necessitam de acesso a serviço público essencial.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 17 de março de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente