materia nº 20/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 020/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 52ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 16 de março de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar CLAUDEMIR 
ANTONIO AMANN, que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA 
ANÁLISE E EVENTUAL REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS 
DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS 
EXIGÊNCIAS RELACIONADAS ÀS VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO EM NOVAS CONSTRUÇÕES, BEM 
COMO QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS A 
ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE O TEMA”
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se relatando que tem recebido questionamentos por parte 
de munícipes a respeito das exigências previstas no Código de Obras do Município, 
especialmente no que diz respeito às regras relacionadas à obrigatoriedade de 
previsão de vagas de estacionamento em novas construções.
Destacou que, conforme relatos, há preocupações quanto à quantidade de vagas 
exigidas em determinados projetos, o que por vezes acaba demandando maior área 
destinada a estacionamento, gerando dúvidas quanto à adequação das normas 
atualmente vigentes.
Diante disso, sugeriu que o Poder Executivo, por meio do setor responsável, realize 
análise do Código de Obras, avaliando a necessidade de eventuais ajustes ou 
atualizações, considerando as demandas atuais do Município.
Solicitou ainda que o responsável técnico, servidor ou comissão eventualmente 
encarregada do estudo ou elaboração de alterações no referido código, possa 
comparecer a esta Casa Legislativa para dialogar com os vereadores, prestar 
esclarecimentos e apresentar informações sobre eventuais estudos ou propostas em 
andamento.
Ressaltou que o objetivo da indicação é promover o debate e buscar soluções que 
possam equilibrar o desenvolvimento urbano, a organização dos espaços e as 
necessidades da população e do setor da construção civil.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 17 de março de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente