materia nº 21/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 021/2026
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 52ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 16 de março de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, que faz o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE 
PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA LEGISLATIVA 
ACERCA DO ANDAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES 
DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA PASTA, TENDO EM 
VISTA O RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO 
GOVERNO FEDERAL, SUAS RESPECTIVAS APLICAÇÕES E 
O CUMPRIMENTO DOS CRONOGRAMAS ESTABELECIDOS, 
EM RAZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA PARA OS GRUPOS AOS 
QUAIS SE DESTINAM”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se relatando a importância de acompanhar de forma mais 
detalhada os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
especialmente no que se refere aos programas e projetos que são executados de 
forma contínua e recorrente ao longo dos anos.
Destacou que há interesse em compreender como está o andamento dessas ações, 
incluindo a execução dos projetos, o cumprimento dos cronogramas previstos e a 
aplicação dos recursos destinados, principalmente aqueles oriundos de repasses do 
Governo Federal.
Ressaltou ainda a necessidade de que esta Casa Legislativa tenha acesso às 
informações relativas aos projetos e atividades desenvolvidas, a fim de possibilitar 
maior transparência, fiscalização e melhor entendimento por parte dos vereadores,
inclusive para que possam repassar informações claras e precisas à população 
quando questionados.
Diante disso, solicita-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhe 
as informações pertinentes, demonstrando se os projetos e ações estão sendo 
executados regularmente e conforme o planejamento estabelecido.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 17 de março de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente