materia nº 23/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 023/2026
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 53ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 24 de março de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, que faz o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE PRESTE 
INFORMAÇÕES A ESTA CASA LEGISLATIVA ACERCA DO 
ANDAMENTO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESPECIALMENTE 
QUANTO À LIBERAÇÃO DA ÁREA, TRÂMITES JUNTO À 
CAIXA E CONTRAPARTIDAS DO MUNICÍPIO”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se destacando a importância de acompanhar o andamento 
do processo relacionado à implantação de unidades habitacionais de interesse social 
no Município, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Relatou a necessidade de esclarecimentos quanto ao estágio atual do processo, 
especialmente no que se refere ao protocolo, à liberação da área destinada ao 
empreendimento e aos trâmites exigidos junto à Caixa Econômica Federal.
Ressaltou que há exigências específicas por parte da instituição financeira, incluindo 
contrapartidas a serem cumpridas pelo Município para que este esteja apto a ser 
contemplado com as unidades habitacionais, estimadas em aproximadamente 20 
moradias.
Destacou ainda que tais informações são de interesse não apenas dos vereadores, 
mas também da comunidade, considerando a relevância social do programa e a 
expectativa gerada em torno da sua implementação.
Diante disso, solicita que o Poder Executivo encaminhe informações detalhadas 
acerca do andamento do processo, esclarecendo em que etapa se encontra, quais 
exigências já foram cumpridas e quais ainda estão pendentes, bem como as 
perspectivas para continuidade e efetiva execução do projeto.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, em 25 de março de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente