materia nº 30/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 55ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 07 de abril de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, que faz o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ 
CONTINUIDADE À POLÍTICA PÚBLICA DE PARCERIA PARA 
EXECUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se relatando a importância da política pública 
municipal que estabelece parceria entre o Poder Público e os moradores para a 
execução de passeios públicos dentro das normas estabelecidas.
Destacou que essa iniciativa já trouxe resultados positivos ao município, 
contribuindo para a melhoria do aspecto visual das vias públicas, para o aumento da 
segurança dos pedestres e também para o avanço nas condições de acessibilidade.
Entretanto, ressaltou que durante o último ano não houve aplicação de 
recursos nessa política pública, sendo que, ao final do exercício, ocorreu inclusive a 
transferência da rubrica orçamentária destinada a essa finalidade para outra 
utilização. Na ocasião, havia sido apresentada justificativa relacionada à possível 
aquisição de uma máquina de pavers para execução direta das obras pelo município, 
o que posteriormente não se concretizou.
Diante disso, sugeriu que a Administração Municipal retome a execução 
dessa política pública no presente exercício, garantindo novamente as condições para 
que os moradores interessados possam se cadastrar e participar do programa, 
viabilizando a continuidade dessa importante parceria entre o Poder Público e a 
comunidade para a melhoria dos passeios públicos do município.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado 
de Santa Catarina, em 08 de abril de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente