materia nº 32/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 032/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 56ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 14 de abril de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar FLÁVIO MARKUS, que 
faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE 
PROVIDÊNCIAS QUANTO AO USO INADEQUADO DOS 
VEÍCULOS OFICIAIS DURANTE O HORÁRIO DE 
EXPEDIENTE”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar manifestou-se relatando preocupação em relação a algumas 
situações observadas recentemente envolvendo o uso de veículos oficiais do 
município durante o horário de expediente, pois, foram identificados episódios em que 
veículos vinculados a secretarias municipais estariam sendo utilizados para 
deslocamentos de caráter particular, como ida a residências durante o horário de 
trabalho, bem como situações envolvendo o transporte de crianças em veículos 
oficiais, inclusive no banco dianteiro, o que pode representar risco à segurança.
Ressaltou que a manifestação não tem caráter de crítica pessoal a servidores 
ou gestores, mas sim de preocupação com o correto uso do patrimônio público e com 
a segurança das pessoas envolvidas.
Destacou ainda que os vereadores possuem a responsabilidade de fiscalizar 
e zelar pelo bom uso dos recursos públicos, motivo pelo qual entende ser importante 
que a Administração Municipal avalie a situação e, se necessário, adote medidas de 
orientação e providências para garantir a adequada utilização dos veículos oficiais no 
exercício das atividades públicas.
Por fim, enfatizou que tais cuidados são fundamentais para evitar possíveis 
incidentes e assegurar que o patrimônio público seja utilizado exclusivamente para 
fins institucionais, em conformidade com os princípios da administração pública.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado 
de Santa Catarina, em 15 de abril de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente