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PROJETO DE LEI Nº 19/2026
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eliane Aparecida de Souza Fanton, Prefeita Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a Todos os habitantes
deste Município que encaminho a Câmara Municipal de Vereadores para
apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de
2026, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.001 - GABIENTE DO SECRETÁRIO
04.007 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0004.0122.0007.2033 - Manutenção da ExpoGuaruja
51 3339000000000000000
- Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
170.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de
Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
07 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
07.001 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0022.0661.0036.2113 - Programa Juro Zero
167 3339000000000000000
- Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
20.000,00
0022.0661.0036.2071 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
165 3339000000000000000
- Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
150.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 22 DE ABRIL DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON
Prefeita Municipal
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MENSAGEM Nº 22/2026
Encaminha Projeto de Lei N º 19/2026 que dispõem sobre
Alteração da Lei Orçamentária Anual para 2026 do Município de
Guarujá do Sul, e dá outras providências.
A Dotação do Projeto de Lei 19/2026, que dispõe sobre suplementação
orçamentária, destina-se para a inclusão de despesa:
• 3.3.90 (custeio) - Manutenção da ExpoGuaruja, R$ 170.000,00, a
suplementação é necessária para complementar saldo orçamentário para
comportar as despesas com a realização da EXPOGUARUJA edição 2026.
Para essa suplementação orçamentária será utilizada dotação do Município de
Guarujá do Sul:
• 3.3.90 (custeio) - Programa Juro Zero, R$ 20.000,00, Valor orçado para ser
utilizado com essa finalidade é superior ao necessário no exercício financeiro,
• 3.3.90 (custeio) - Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio, R$
150.000,00, Valor orçado para ser utilizado na referida pasta é superior ao
necessário no exercício financeiro, já que não haverá a realização do
programa de premiação por se tratar de ano eleitoral.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 2026
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal
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