materia nº 38/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 038/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 58ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 28 de abril de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar FLÁVIO MARKUS, que 
faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TOME 
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO 
E O RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS 
CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO INSTALADAS NO 
MUNICÍPIO”.
DA JUSTIFICATIVA
O Parlamentar apresentou a presente indicação após ser procurado por um 
munícipe, que relatou ter tido seu caminhão danificado enquanto estava estacionado 
em uma rua da cidade. Segundo o relato, o veículo teria sido atingido por outro 
automóvel, ocasionando danos materiais. Ao procurar as autoridades policiais para 
verificar as imagens das câmeras de monitoramento instaladas na cidade, o munícipe 
foi informado de que alguns equipamentos não estariam em funcionamento, 
impossibilitando a identificação do responsável pelo ocorrido.
Diante dessa situação, o Vereador entende ser necessária a verificação 
imediata do funcionamento das câmeras de monitoramento existentes no município, 
bem como a adoção das providências necessárias para sua manutenção e pleno 
funcionamento.
Ressalta-se que o sistema de videomonitoramento é uma importante 
ferramenta de apoio à segurança pública, contribuindo para a prevenção de delitos, 
identificação de responsáveis por infrações e para a maior tranquilidade da população.
Assim, solicita-se que o Poder Executivo Municipal, em conjunto com os 
órgãos competentes, avalie a situação do sistema de monitoramento e promova as 
ações necessárias para garantir o adequado funcionamento das câmeras instaladas 
no município.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado 
de Santa Catarina, em 30 de abril de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
________________________
FABRÍCIO WAGNER
Presidente