materia nº 42/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 042/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 58ª Sessão Ordinária, ocorrida 
no dia 28 de abril de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar RODRIGO ANDRÉ 
LUNKES, que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO 
DO DEMUTRAN, QUE INCLUA NO ESTUDO DE 
ATUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO A 
SINALIZAÇÃO E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO 
RELACIONADAS AO USO DE EQUIPAMENTOS DE 
MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, COMO 
BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICOS E 
CICLOMOTORES”.
DA JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal, 
por meio do Demutran, que inicie um estudo acerca da modernização e atualização 
da sinalização de trânsito do município em específico no que diz respeito aos 
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, tais como bicicletas e
patinetes elétricos e ciclomotores.
Conforme relatado pelo Vereador, em diálogo com o Secretário Municipal de 
Administração, encontra-se em andamento um levantamento técnico realizado pela 
Administração Municipal em conjunto com o DEMUTRAN, visando à renovação e 
melhoria da sinalização viária do município, incluindo a instalação de novas placas e 
adequações necessárias para garantir maior organização e segurança no trânsito.
Entretanto, observa-se que recentemente houve um aumento significativo 
na circulação de equipamentos autopropelidos, como pequenas motocicletas 
elétricas, patinetes elétricos e bicicletas elétricas e, apesar do aumento considerável 
no uso desses meios de transporte, o Município ainda não possui sinalização 
específica ou regulamentação local clara que discipline de forma adequada a 
circulação desses equipamentos nas vias públicas.
Cabe destacar que já há diretrizes gerais estabelecidas pelos órgãos federais 
acerca da utilização desses veículos, cabendo aos municípios avançar na construção 
de suas próprias regulamentações e adequações, considerando a realidade local.
Dessa forma, a presente indicação busca contribuir para que o estudo em 
andamento no Município contemple também essa nova realidade da mobilidade 
urbana, permitindo que sejam analisadas medidas como: sinalização e orientação 
específica para circulação desses equipamentos; ações de organização, segurança 
e de conscientização no trânsito envolvendo esses meios de transporte. 
A iniciativa tem como objetivo prevenir acidentes, organizar o fluxo viário 
e proporcionar maior segurança tanto para os usuários desses equipamentos 
quanto para pedestres e demais condutores.
Assim, entende-se que a inclusão deste tema no estudo de atualização da 
sinalização viária representa uma medida preventiva e necessária diante das 
mudanças observadas na dinâmica de mobilidade do município.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, 
Estado de Santa Catarina, em 30 de abril de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente