materia nº 47/2026

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 047/2026
FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa 
Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 
65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 59ª Sessão Ordinária, ocorrida no 
dia 05 de maio de 2026, a indicação proposta pelo Parlamentar FABRÍCIO WAGNER, 
que faz a seguinte INDICAÇÃO:
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTUDO DE 
VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE 
MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO 
NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DE SAÚDE, 
ESPECIALMENTE NOS LOCAIS DE MAIOR FLUXO DE 
ATENDIMENTO”.
DA JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo que estude 
a viabilidade de instalar câmeras de monitoramento com captação de áudio e vídeo 
nas dependências da unidade de saúde do município, especialmente nos locais onde 
há maior circulação e fluxo de atendimento de usuários.
Tal medida visa proporcionar maior segurança, transparência e controle nas 
relações de atendimento entre servidores e usuários do sistema público de saúde, 
garantindo que eventuais situações ocorridas no ambiente de atendimento possam 
ser devidamente verificadas.
A instalação de sistemas de monitoramento audiovisual pode contribuir para 
evitar conflitos, esclarecer eventuais ocorrências e assegurar que os procedimentos 
de atendimento sejam realizados de forma adequada, preservando tanto os 
profissionais quanto os cidadãos que utilizam os serviços públicos.
Dessa forma, a implantação de câmeras em pontos estratégicos das unidades 
de saúde pode representar um importante instrumento de gestão, organização e 
segurança institucional, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade do 
atendimento prestado à população.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado 
de Santa Catarina, em 06 de maio de 2026, em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão 
Legislativa, 1º período, 63º ano de sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente