| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | DECRETA A PROROGAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DO TURNO ÚNICO. |
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DECRETO LEGISLATIVO n. 01/2017. DECRETA A PROROGAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DO TURNO ÚNICO. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, GILMAR KLAUS, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 66, inciso II do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Estabelece expediente em turno único no serviço administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Janeiro de 2017. § 1º O expediente será das 07h às 13horas. § 2º Nos dias de sessão ordinária ou extraordinária, o horário de expediente será normal. Art. 2º Fica autorizado a trabalhar em turno único apenas os funcionários que são contratados em jornada de trabalho de 40 horas. Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a revogar o turno único a qualquer tempo, caso fique constatado que tal medida não venha atendendo ao interesse público. Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão à jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 02 dias do mês de Janeiro de 2017. Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa. Gilmar Klaus Presidente Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra. Ilário Baumgart 1º Secretário