| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 201 |
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DECRETO LEGISLATIVO n. 02/2017. DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, GILMAR KLAUS, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 66, inciso II do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Decreta ponto facultativo no dia 27 de fevereiro de 2017. Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017. Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa. Gilmar Klaus Presidente Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra. Ilário Baumgart 1º Secretário