materia nº 1/2017

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n. 01/2017.



Concede Revisão Geral Anual no vencimento dos cargos de Servidores, dos Subsídios dos Cargos Eletivos e Secretários do Poder Legislativo Municipal.



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2013, de 18 de dezembro de 2013, aplicação no mês de janeiro de 2017, será concedida num percentual de 7,1374, apurado pelo índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) aferido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado no mês de dezembro de 2015 a novembro de 2016, com cálculo sobre o Vencimento dos cargos comissionados e efetivos, dos Subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dos subsídios dos Secretários do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º.  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.

   Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017.



   Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.



GILMAR KLAUS                                                 ILÁRIO BAUMGARDT

   Presidente                                                               1º Secretário









Mês/ano





Índice do Mês    (em %)



Índice acumulado no ano(em %)



Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)



Número índice acumulado a partir de jan/93

Dez/2016

0,54

7,1907

7,1907

1.591,7080

Nov/2016

-0,03

6,6150

7,1374

1.583,1589

Out/2016

0,16

6,6470

8,7985

1.583,6340

Set/2016

0,20

6,4766

10,6777

1.581,1042

Ago/2016

0,15

6.2641

11,5062

1.577,9483

Jul/2016

0,18

6,1049

11,6509

1.575,5850

Jun/2016

1,69

5,9143

12,2193

1.572,7540

Mai/2016

0,82

4,1541

11,0937

1.546,6162

Abr/2016

0,33

3,3070

10,6419

1.534,0371

Mar/2016

0,51

2,9672

11,5682

1.528,9914

Fev/2016

1,29

2,4447

12,0900

1.521,2331

Jan/2016

1,14

1,1400

10,9612

1.501,8591

Dez/2015

0,49

10,5443

10,5443

1.484,9309