| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 44/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de RS 21.000,00 (vinte e um mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:
Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 – Departamento Administrativo de Saúde:
Função 10 – Saúde
Subfunção 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.048 – Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica
3.1.90.00-00.00.382 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 21.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido o excesso de Arrecadação do exercício de 2017, referente aos recursos da Vigilância Epidemiológica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 24 dias do mês de Outubro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
Gilmar Klaus Ilário Baumgardt
Presidente 1º Secretário