| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarujá do Sul – APAE, para atendimento de interesse público e coletivo e dá outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI nº 43/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarujá do Sul – APAE, para atendimento de interesse público e coletivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem móvel com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Guarujá do Sul – APAE, do móvel abaixo especificado:
I – Veículo Espécie/Tipo: PAS/AUTOMÓVEL, Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, cor branca, placa: MFF 9635, chassi: 9BD15822786170924, Combustível: FLEX, Ano de fabricação: 2008, ano modelo: 2008, com inscrição no patrimônio público sob o número: 4192.
Art. 2º A partir da celebração do Termo, as despesas por conta do veículo correrão por conta da APAE, conforme especificação no referido termo.
Art. 3º O termo de cessão de uso poderá ser firmado pelo prazo máximo de cinco anos a contar da data de publicação do instrumento no Diário Oficial dos Municipios – DOM, podendo ser rescindido a qualquer tempo por conveniência entre as partes.
Art. 4º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamentário anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 27 dias do mês de Setembro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
Gilmar Klaus Ilário Baumgardt
Presidente 1º Secretário