| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 224 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 039/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto Municipal de Saúde
3.1.90.00-00.00.002 – Aplicações Diretas...................................................................R$ 83.000,00
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Soma..........................................R$ 83.000,00
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Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 12-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 01- Departamento de Assistência Social:
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Projeto: 1.041 – Aplicação/Reforma CRAS
4.4.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 10.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.053 – Manutenção do SUAS/IGDBM
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 2.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.055 – Manutenção do CRAS
3.1.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 30.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade:2.056 – Manutenção do SUAS/IGDBF
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 2.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.051 – Manutenção do Co-Financiamento SUAS
3.1.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 2.000,00
Órgão 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB.:
Unidade 02 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 244 – Assistência Comunitária
Programa 06 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.083 – Manutenção do PTMC
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 2.000,00
Órgão 15 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO:
Unidade 01 – Coordenação de Programas:
Função 08 – Assistência Social
Subseção 241 – Assistência do Idoso
Programa 57 – Fundo Municipal do Idoso
Atividade: 2.100 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 30.000,00
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Soma.........................................R$ 83.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 05 dias do mês de Setembro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
Gilmar Klaus Ilário Baumgardt
Presidente 1º Secretário